SICRANOS BAR E RESTAURANTE. RESTAURANTE DE COMIDA RAIZ!

Teor da publicação

Prove a requerente ser titular da imagem de terceiros, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; As descrições "Almoço e jantar. Comida regional. Refeições e bebidas. À la carte" foram excluídas por serem genéricas e imprecisas para fins de classificação e a descrição "Delivery" foi excluída por melhor se enquadrar na NCL (12) 39.