IMPÉRIO DO SHAPE SUPLEMENTOS

Teor da publicação

Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade (par. 1° do art. 128 da Lei n°9.279/1996 - LPI) referente ao serviço de comercialização de preparações farmacêuticas, tendo em vista que o requerente é microempreendedor individual e que o art. 21 da Lei n° 5.991/73 disciplina que "o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta Lei". Alternativamente, reapresente a especificação com a adequação ou exclusão do item mencionado.