Cassino Brasil

Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. Reza o Manual de Marcas em observancia ao item 5.4.6, não aceitar pedidos relativos a apostas que não sejam as de cunho esportivo exercidas por empresas nacionais ou representantes de empresas estrangeiras devidamente credenciados em territorio nacional pelas leis vigentes no país. Outrossim, o pedido ora em exame pleiteia como registro de marca a expressão "CASSINO BRASIL" - que aponta para atividade de jogos considerados ilicit