KINGO

Teor da publicação

Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto pessoa física, atividade compatível com todos os produtos reivindicados, com base no art. 128 da LPI (Lei 9279/96), tendo em vista a elevada complexidade e diversidade desses produtos; ou restrinja a especificação de produtos conforme a necessidade de adequação à atividade efetiva e licitamente exercida. Observe que não é possível incluir itens adicionais àqueles reivindicados na petição inicial. Cumpra na NCL(12). Ademais, em observância ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI, preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito contendo "cigarros eletrônicos" ou "amianto", tendo em vista a legislação relativa à exploração comercial de cigarros eletrônicos em vigor no país (Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC - nº 46/2009), bem como o fato de que a lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto c