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Teor da publicação

Preste esclarecimento em relação ao item da especificação na petição apresentada, uma vez que atividades relacionadas à ?Fornecimento de instalações de cassino [apostas]" são ilícitas perante a lei brasileira. O Art. 128, inciso 1º da Lei da Propriedade Industrial dispõe que o registro de marca só poderá ser requerido relativo à atividade lícita. Ver também o Manual de Marcas disponível na internet, no item 5.4.5, que orienta sobre especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira. (http://manualdemarcas.inpi.gov.br/). Consequentemente, declarar se deseja retirar "Fornecimento de instalações de cassino [apostas"], da especificação para prosseguir com o depósito do pedido de marca. Reapresente especificação restrita a itens incluídos unicamente na classe reivindicada no pedido de registro, observando os exemplos contidos na classificação internacional de produtos e serviços.