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Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; Preste esclarecimentos e apresente autorização da empresa Bandai Namco Entertainment Inc., detentora dos direitos autorais e marcários do personagem "Pac-Man", para utilizar o referido personagem na composição do sinal marcário. Tendo em vista que o sinal do pedido de registro de marca contém clara imitação do personagem notoriamente conhecido "Pac-Man".