VALDOMIRIM

Teor da publicação

Os serviços "Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento", "Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários" e "Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, serviços de ensino" foram ajustados na especificação de serviços reivindicada, respectivamente, para "Organização de atividades de lazer e entretenimento", "Apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários" e "Serviços de ensino", uma vez que serviços prestados por entidades de representação de classe ou por entidades sindicais são incompatíveis com a titularidade de pessoa física. O serviço "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" foi excluído da especificação reivindicada, uma vez que serviços de cassino e de jogos de azar são ilícitos de acordo com a legislação brasileira em vigor, e que serviços de apostas são incompat