START CONECTA

Teor da publicação

Protocolo: 850250371878 (14/07/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: STAR CONECTA NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;