XODÓ DE MINAS

Teor da publicação

Protocolo: 850250201918 (22/04/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: LIBERDADE REFEIÇOES LTDA Procurador: Hélio Vagner da Silva Junior Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;