PANDA EXPRESS

Teor da publicação

A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 501565474 (PANDA EXPRESS), Processo 918071640 (PANDAEXPRESS), Processo 501548678 (· PANDA EXPRESS · CHINESE KITCHEN) e Processo 918055482 (PANDA EXPRESS CHINESE KITCHEN). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Teor da publicação

Protocolo: 850230181394 (19/04/2023) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: PANDA RESTAURANT GROUP, INC. Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação à petição de oposição.