Maia Santos

Teor da publicação

Tendo em vista o cumprimento parcial da exigência anterior, solicita-se que a requerente prove ser a titular do nome civil ou nome artístico singular ?MAIA SANTOS?, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca. Conforme orienta o Manual de Marcas nos itens 5.11.14 e 5.11.15.Em conformidade com o artigo 124, incisos XV e XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;