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Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada, ou ainda, exclua-os. Desse modo, esclareça a licitude dos seguintes itens: ?componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; hardware e software para jogos de azar ou apostas, máquinas de jogos de azar ou apostas, jogos de azar ou apostas na internet e por rede de telecomunicações; jogos de cassino interativos fornecidos por meio de um computador ou plataforma móvel; software para máquinas caça-níqueis, software de apostas, software para jogos de máquinas caça-níqueis, para jogos de cassino, jogos de azar ou apostas e bingo, fornecidos on-line ou por meio de redes de computador e que podem ser jogados e

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Protocolo: 850250248221 (15/05/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: EURO GAMES TECHNOLOGY LTD. Procurador: MSANTOS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA- EPP- Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; A petição possui conteúdo de manifestação, no entanto é extemporânea.