Processo nº 939353059

Teor da publicação

Protocolo: 850250329885 (25/06/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: INFOTEC- SERVICOS DE PROVEDOR DA INTERNET LTDA Procurador: FELIPPE ANDRADE CACHO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;