X1 VAQUEJADA BRASIL

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de serviços de jogos de azar ou apostas em vigor no país ("Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]"; "Serviços de jogos de azar ou apostas"), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por serviço compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência;