NYLON 3D

Teor da publicação

Como etapa do exame de mérito do pedido de registro de marca no presente processo ? nos termos do artigo 159 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) ? formula-se exigência de mérito relativa às questões listadas a seguir: Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que a requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. No caso, ora em lide, esclareça a licitude ou substitua os itens considerados ilícitos pela legislação brasileira, tais como: [Comercio (através de qualquer meio) de amianto] haja vista que o Supremo Tribunal Federal já legislou sobre este quesito em 2017 vedando a produção de amianto e seus subprodutos bem como sua comercialização haja vista serem canceri