Processo nº 938895494

Teor da publicação

Protocolo: 850250256328 (20/05/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: DAMIÃO FELIX DA SILVA Procurador: Leonardo Moraes Brandão Detalhes do despacho:Petição sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art. 219 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto no Art. 4º na Portaria 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.