GALAICA CONSULTORIA & TURISMO

Teor da publicação

Protocolo: 301240008742 (30/07/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 11ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA n.º 1032430-74.2024.4.01.3300 INPI n.º 52402.007744/2024-10. Quanto ao pedido de anulação do registro marca nº 928470377, concedida a tutela e julgado procedente o pedido para homologar o reconhecimento da procedência do pedido e, por conseguinte, anular o registro da marca nº 928470377 concedido à GALAICA CONSULTORIA E TURISMO LTDA na Classe NCL (11) 39, e quanto ao pedido deindeferimento do pedido de marca n.º 933645872 em nome da mesma ré, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. E, ainda, julgado improcedente o pedido deduzido em reconvenção.