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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude do serviço reivindicado "Serviços de jogos de azar ou apostas", tendo em vista a proibição da exploração de jogos de azar no país, e também que serviços de apostas são incompatíveis com a titularidade de pessoa física, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.