Fefê Neves

Teor da publicação

A marca é constituida por nome artístico singular de titularidade de menor de 18 anos, não requerido em seu nome, irregistrável de acordo com o inciso XVI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;