NCA - Núcleo de Capacitação Artística

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Protocolo: 850240625314 (29/11/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: NÚCLEO EDUCATHO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA - EPP Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Não foram comprovados poderes para alienar a marca. Lei 10406/02: Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.§ 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. Exigência não cumprida. Petição indeferida conforme artigos 134 e 224 da LPI (Lei nº 9.279/1996) e item 8 do Manual de Marcas.