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Teor da publicação

Protocolo: 850230575054 (24/11/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: COMPASS.UOL TECNOLOGIA LTDA. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a Recorrente apensar aos autos declaração conjunta das sociedades empresariais titulares dos registros dos sinais em cotejo, devidamente firmada por representantes qualificados dessas sociedades. Alternativamente, pode a Recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do registro impeditivo. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes sociedades empresariais não configura esse tipo de relação. Alternativamente ainda, face ao disposto nos arts. 134 e 135 da LPI, fica facu