JURUBEBA JUAZEIRO DO NORTE

Teor da publicação

O requerente afirma em documento anexado que a imagem de terceiros utilizada no elemento figurativo da marca, a saber, do Padre Cícero estaria em domínio público já que se passaram mais de 70 anos de seu falecimento. No entanto, não se trata de caso de direito autoral, ainda que o requerente se refira à fotografia da pessoa representada pela imagem, mas sim se trata de caso de direito de personalidade, independente do meio em que esta esteja representada. De acordo com o item ?5.11.14 Nome civil, patronímico e imagem de terceiros? do Manual de Marcas do INPI, subitem ?Direito de personalidade de pessoa falecida?, ?Conforme estabelecido pelo inciso XV do art. 124 da LPI, caberá aos herdeiros e sucessores o direito de registrar ou autorizar o registro como marca do nome civil, patronímico ou imagem de pessoa falecida?. Desta maneira, apresente autorização para uso da imagem, em conformidade com os dispositivos supracitados.