Incaixe Artefatos Decoração

Teor da publicação

De acordo com o inciso II, Art. 123 da Lei Nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial ? LPI), a marca de certificação é ?aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada?. Considerando as informações do pedido de registro, protocole petição de cumprimento de exigência informando se deseja alterar o pedido para marca de produto ou de serviço, especificando de modo claro e preciso o(s) produto ou serviço(s) a ser(em) assinalado(s). Observe os exemplos contidos na lista de Nice e nas listas auxiliares de produtos e serviços, em https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas . Caso deseje prosseguir com o pedido tal como originalmente depositado, ou seja, como marca de certificação, são necessários esclarecimentos acerca da especificação apresentada (certificação de produto(s) ou serviço(