Revista da Propriedade Industrial, 17 de junho de 2025

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Designação internacional pelo Protocolo de Madri. O ato publicado nesta edição: exigência de mérito em designação.

Designação (Madri)RPI nº 2841, 17 de junho de 2025MistaRegistro de marca em vigor (Madri)Classe 41

Sinal publicado

Processo INPI: 501760275
Despachos nesta edição: 1

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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS772

Exigência de mérito em designação

Designação (Madri)

Designação internacional pelo Protocolo de Madri.

Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, em caso de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência para que o requerente esclareça a licitude.Exclua tais itens, substitua-os por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada ou esclareça a licitude: Na classe 41: "serviços de jogos de azar; operação de loterias?.Cumpra na NCL(12). Em caso de alteração da redação da especificação, prover a respectiva tradução para o idioma inglês.

Sobre a marca

Titular: Bailamia Investments Ltd
Procurador ou escritório: Carlos Antonio, Neves & Vidal Advogados Associados
Data de depósito: 19 de dezembro de 2023
Classe de Nice: Classe 41

Histórico de despachos

RPI nº 2864Designação (Madri)25/11/2025
Concessão de registro em designação
RPI nº 2858Designação (Madri)14/10/2025
Deferimento de designação
RPI nº 2841Designação (Madri)Esta publicação17/06/2025
Exigência de mérito em designação
RPI nº 2820Petição21/01/2025
Deferimento da petição
RPI nº 2795Oposição30/07/2024
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)