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Teor da publicação

Protocolo: 301230010272 (01/11/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação ordinária n° 5092155-59.2023.4.02.5101 - 12a VF/RJ. Trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, proferida nos seguintes termos: "(...) Embora o INPI tenha feito ressalvas quanto ao reconhecimento do pedido da autora, em razão da pendência de análise do pedido de registro nº 907.861.814, referente à marca "ONE+", de titularidade de terceiros, este Juízo, ao consultar o site do INPI, verificou que o recurso interposto contra o indeferimento desse registro foi julgado improcedente, mantendo-se a decisão que negou o pedido. Assim, conclui-se que não há mais óbice à concessão do registro nº 501.601.409, de titularidade da autora. (...) Isto posto, julgo extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, III, "a" do CPC e da fundamentação supra, devendo o INPI realizar as anotações administrativ

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Realizadas as alterações na especificação e o deferimento do pedido conforme determinado na sentença da Ação ordinária n° 5092155-59.2023.4.02.5101 - 12a VF/RJ.