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Teor da publicação

Em conformidade com a consulta ?#5244 (COPEX)?, preste esclarecimentos quanto à licitude dos serviços reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de atividades relacionadas a jogos de azar e apostas em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Ademais, comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, como Microempreendedor Individual (MEI), atividade compatível com a legislação relativa à ?Universidade? em vigor no País, bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas, analogamente aplicado ao Microempreendedor Individual (MEI). Em que pese o formulário de petição de marca onde o usuário marcou sob as penas da lei que exerce atividade compatível com os serviços reivindicados, com base no art. 128 §1º da LPI, apresente documentação que comprove cabalmente o exercício efetivo das atividades assinaladas na especificação, tendo em vista