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Protocolo: 850230590540 (01/12/2023) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: GUTIANA DE OLIVEIRA MOURA Procurador: LUCAS CLEMENTINO DA SILVA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;