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Teor da publicação

Esclarece-se aos requerentes do pedido em tela que atividades relativas a apostas esportivas não são lícitas para pessoas físicas, segundo entendimento disposto no art. 7º da Lei 14.790 de 2023. Assim, formula-se exigência para reapresentação da especificação com a retirada ou adaptação do item ilícito (a saber, Assessoria, consultoria e informação em entretenimento esportivo voltado ao mercado de apostas esportivas) para outro análogo lícito, conforme disposto nos itens 5.5 e 5.4.6 do Manual de Marcas.