ALEFE NUNES

Teor da publicação

Trata-se de pedido de registro marcário integrado por aparente nome civil (?ALEFE NUNES?) requerido por pessoa jurídica (C G ANDRE PRODUÇÕES E EVENTOS). Sendo o nome civil direito personalíssimo, deve a pessoa jurídica apresentar autorização expressa subscrita por ALEFE NUNES, na qualidade de pessoa física, para registrá-lo como marca. Nesse sentido, apresente o requerente (C G ANDRE PRODUÇÕES E EVENTOS) a referida autorização de pessoa física (ALEFE NUNES), no prazo legal, para que se possa prosseguir ao exame do feito, nos termos do art. 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279/1996). Caso o nome em questão tenha sido criado para uso marcário, pode o requerente declarar tal fato, sob as penas da lei.