Fernando Gás

Teor da publicação

Protocolo: 850230420340 (31/08/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: FERNANDO DO GAS LTDA Procurador: M E M CONSULTORIA EM MARKETING E PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA Detalhes do despacho:Deve a requerente do pan FERNANDO DO GAS LTDA, por estar ilegível a foto trazida aosautos, trazer documentos de sua constituição, para que possa ser verificado o início e acontinuidade do uso do seu nome empresarial. O documento de constituição de sociedade deve estar atualizado, constar o protocolo com data do registro no Órgão de Registro ou, ainda, dependendo do caso, trazer Certidões das Juntas Comerciais ou de Cartórios de Registro, ou Atas, capazes de comprovar suas alegações em relação à anterioridade de uso do nome empresarial (inc. V do art. 124 da LPI).