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Teor da publicação

Solicita-se que o requerente, embora tenha declarado no formulário de petição de marca, sob as penas da lei, que exerce atividades compatíveis com os produtos solicitados, apresente documentação que comprove de forma clara e convincente que ?Pílulas para emagrecimento; Preparações medicinais para emagrecimento? não são tipos de medicamento. Isso é necessário porque o pedido foi feito por MEI (também configurado como pessoa física, conforme a consulta #5279 COPEX) e envolve atividades que, normalmente, são realizadas por pessoas jurídicas e podem impactar diretamente a saúde do consumidor. O requerente pode apresentar qualquer tipo de prova permitida por lei, desde que seja adequada para o peticionamento, para demonstrar que exerce de forma legítima e efetiva a atividade mencionada.