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Teor da publicação

Protocolo: 1919624401 (20/12/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Deferida parcialmente a anotação de restrição da especificação de serviços das classes NCL(11) 41. De acordo com a seção 11.3.5.3 do Manual de Marcas, quando notificado pela Secretaria Internacional de uma restrição na lista de produtos e serviços, o INPI poderá declarar que a restrição não produz efeitos no Brasil por entender que a alteração solicitada não é de fato uma restrição, mas uma ampliação do escopo de proteção. Os seguintes serviços ampliam o escopo de proteção e não podem ser aceitos na restrição: NCL(11) 41: provimento de publicações online não baixáveis, incluindo publicações on-line não baixáveis na área de componentes eletrônicos, engenharia de design de produtos eletrônicos, inovação em produtos eletrônicos e inovação em tecnologia de produtos eletrônicos; serviços de entretenimento; serviços de educação; organização de competições de