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Teor da publicação

Tendo em vista que a questão do amianto foi discutida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3356, 3357, 3937, 3406, 3470 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, mantendo decisão de 2017 que proíbe o uso do mineral no Brasil (https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502917&ori=1), e considerando ainda a portaria Nº 58, 2022, que estabelece as diretrizes para comercialização de extintores de incêndio, comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com os itens "Comércio [através de qualquer meio] de amianto" e "Comércio [através de qualquer meio] de aparelhos extintores de incêndio" ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação às atividades exercidas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem requeridos nos termos da legislação vigente na data desta exigênc