Nolan Stone

Teor da publicação

Protocolo: 850240429291 (22/08/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: JORGE EDSON ALBUQUERQUE RIBAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;