BRASIL SOLIDÁRIO

Teor da publicação

O presente pedido é objeto de nova exigência: 1) Preste esclarecimentos quanto ao item ?Serviços de jogos de azar ou apostas? reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de que trata do art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Os esclarecimentos prestados por meio da petição de cumprimento de exigência n.º 850230610891, de 13 de dezembro de 2023, não foram aceitos, pois houve alteração do escopo da especificação requerida na petição inicial. 2) Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com o serviço especificado ou restrinja a especificação conforme a necessidade de adequação à atividade exercida. 3) Tendo em vista que o pedido foi protocolado por um dos cotitulares, apresente documento de comprovação de prática conjunta, devidamente assinado por todas as partes (SHIMATA &