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Teor da publicação

Protocolo: 850220295511 (10/07/2022) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: ARPEM - PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;