PicPlants

Teor da publicação

Protocolo: 301240014328 (30/12/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo em trâmite perante a 12ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2), sob o nº: 5085974-08.2024.4.02.5101, para resposta OFÍCIO n. 00259/2025/EATE-PIN/EFIN2/PGF/AGU, que solicitou manifestação desta unidade acerca do aditamento à inicial - Evento 27 - juntado aos autos (Processo INPI/SEI nº 52402.014536/2024-69).Com a presente demanda, o autor pretende obter provimento jurisdicional que determine a nulidade dos atos administrativos do INPI que declararam nulos os registros n° 921292546 e 921388047 referentes à marca ?PICPLANTS?, para assinalar produtos da NCL(11) 35 e 44, respectivamente, restabelecendo os efeitos da concessão dos registros em questão.