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Teor da publicação

De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude. Exclua os itens ou substitua-os por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Esclareça, portanto, a licitude:Na classe 9: " software de jogos de azar; componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; jogos de azar computador; jogos de computador para download; software de jogos que gera ou exibe resultados de apostas de máquinas de jogos."Na classe 28: "máquinas caça-níqueis (dispositivos e máquinas de jogos); máquinas de jogo de azar; fichas para jogos de azar; jogos de mesa e dispositivos de apostas; máquinas para jogos de habilidades ou azar; caça-níqueis [brinquedos de diversão]; máquinas de jogos, a saber, dispositivos que aceitam apostas."Na classe 41: "Alugu