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Teor da publicação

Protocolo: 1823092701 (18/03/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Indeferida a restrição da especificação de produtos da classe NCL(11) 21 e deferida parcialmente a anotação de restrição da especificação de serviços da classe NCL(35). De acordo com a seção 11.3.5.3 do Manual de Marcas, quando notificado pela Secretaria Internacional de uma restrição na lista de produtos e serviços, o INPI poderá declarar que a restrição não produz efeitos no Brasil por entender que a alteração solicitada não é de fato uma restrição, mas uma ampliação do escopo de proteção. Os seguintes produtos e serviços foram objeto de restrição em sede de recurso, a pedido do requerente, e não podem ser reintroduzidos na especificação, pois isso ampliaria o escopo de proteção: NCL(11) 21: pincéis de maquiagem; estojos para pó-de-arroz; esponjas para pó-de-arroz; NCL(11) 35: serviços atacadistas e varejistas relacionados com a venda de cosméticos nã