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Teor da publicação

[1] Preste esclarecimentos quanto à especificação reivindicada à época do depósito na classe 41, tendo em vista a legislação em vigor no país relativa à exploração de ?serviços de jogos de azar?, bem como o disposto no §1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação substituindo o item mencionado por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. [2] Com relação à classe 41, caso a requerente opte por manter o serviço ?operação de loterias e concursos?, este será alterado de ofício para ?operação de loterias e concursos [venda de bilhetes de loteria]? em conformidade com o §1º do art. 128 da LPI e com o item 5.4.6 da Manual de Marcas, tendo em vista que somente a Caixa Econômica Federal está autorizada a organizar e operar loterias no país.