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Teor da publicação

Protocolo: 850240542132 (17/10/2024) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ISAIAS MARTINS RESENDE Procurador: rafael rocha dos reis Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;