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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Andamento de petição apresentada no processo.
Teor da publicação
Protocolo: 850230108987 (10/03/2023) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: CP IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI Procurador: LUCIMAR BENTO CURCINO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação ao requerimento de nulidade não admitida por falta de previsão legal.
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Histórico de despachos
7Requerimento não provido (mantida a concessão)
- RPI nº 2832PetiçãoEsta publicação15/04/2025
Decisão de não conhecer da petição
Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento
Concessão de registro
Deferimento do pedido
Notificação de oposição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)