MED FOR YOU PROFESSIONAL

Teor da publicação

Em virtude do trânsito de sentença proferida nos autos da Ação de Nulidade de Ato Administrativo n.º 5056442-86.2024.4.02.5101, a qual tramitou na 13ª VF/RJ, a qual declarou a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 922865795 para a marca mista MED FOR YOU PROFESSIONAL, de titularidade da parte autora. Em observância ao disposto nos art. 161 e 162 da LPI, será publicado o deferimento do referido pedido, abrindo prazo para o pagamento das taxas referentes à expedição de certificado de registro de marca e proteção decenal. INPI N.º 52402.014552/2024-51

Teor da publicação

Protocolo: 301250000723 (23/01/2025) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Nulidade de Ato Administrativo 13ª VF/RJ n.º 5056442-86.2024.4.02.5101 INPI n.º 52402.014552/2024-51. (a) Homologado o acordo celebrado entre as empresas HAIRVIX COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA e PASTEUR COSMIATRIA LTDA, nos termos do art. 487, III, alínea ?b? do CPC (b) Homologado o reconhecimento da procedência do pedido autoral pelo INPI e julgado extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 922865795 para a marca mista MED FOR YOU PROFESSIONAL, de titularidade da parte autora.