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Teor da publicação

Protocolo: 1850408601 (06/06/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Anotada a restrição da especificação de produtos com a exclusão da classe NCL(11) 9. A restrição da classe NCL(35) é parcialmente recusada. De acordo com a seção 11.3.5.3 do Manual de Marcas, quando notificado pela Secretaria Internacional de uma restrição na lista de produtos e serviços, o INPI poderá declarar que a restrição não produz efeitos no Brasil por entender que a alteração solicitada não é de fato uma restrição, mas uma ampliação do escopo de proteção. Os seguintes serviços ampliam o escopo de proteção e não podem ser aceitos na restrição: NCL(11) 35: serviços de venda a varejo e atacado em lojas e através de redes globais de computadores, por catálogo, catálogo de vendas, telefone, rádio e televisão e através de meios eletrônicos para: enxovais para recém-nascidos.