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Revista da Propriedade Industrial, 15 de abril de 2025

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O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias. O ato publicado nesta edição: indeferimento de anotação de restrição de especificação em designação.

Sinal publicado

Processo INPI
501527460
Despachos nesta edição
1
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Publicado nesta edição

O despacho desta publicação

Despacho IPAS906

Indeferimento de anotação de restrição de especificação em designação

Indeferimento

O pedido foi negado. Cabe recurso em 60 dias.

Teor da publicação

Protocolo: 1822031701 (14/03/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Anotada a restrição da especificação de produtos e serviços das classes NCL(11) 3, 21, 26 e 44. A restrição da especificação da classe NCL(11) 35 é parcialmente recusada. Segundo a seção 11.3.5.3 do Manual de Marcas, quando notificado pela Secretaria Internacional de uma restrição na lista de produtos e serviços, o INPI poderá declarar que a restrição não produz efeitos no Brasil por entender que a alteração solicitada não é de fato uma restrição, mas uma ampliação do escopo de proteção. [1] Os seguintes serviços ampliam o escopo de proteção e não podem ser aceitos na restrição: NCL(11) 35: serviços de atacado e varejo relacionados à venda de rum; administração de indenização de seguros; hospedagem de exibições e eventos de networking para fins comerciais. [2] Os seguintes serviços, se excluídos, ampliam o escopo de proteção e não podem ser objeto de re

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Histórico de despachos

13
  1. RPI nº 2866Transferência09/12/2025

    Anotação de alteração de nome e/ou endereço em designação

  2. RPI nº 2832IndeferimentoEsta publicação15/04/2025

    Indeferimento de anotação de restrição de especificação em designação

  3. RPI nº 2788Petição11/06/2024

    Deferimento da petição

  4. RPI nº 2760Arquivamento28/11/2023

    Anotação de cancelamento parcial de especificação em designação

  5. RPI nº 2760Arquivamento28/11/2023

    Anotação de cancelamento parcial de especificação em designação

  6. RPI nº 2734Exigência30/05/2023

    Anotação de restrição de especificação em designação

  7. RPI nº 2630Sobrestamento01/06/2021

    Sobrestamento do exame de mérito de designação

  8. RPI nº 2625Despacho anulado27/04/2021

    Anulação de despacho (em processo)

  9. RPI nº 2617Oposição02/03/2021

    Notificação de oposição

  10. RPI nº 2616Petição23/02/2021

    Deferimento da petição

  11. RPI nº 2604Publicação01/12/2020

    Republicação de designação

  12. RPI nº 2603Oposição24/11/2020

    Notificação de oposição

  13. RPI nº 2590Oposição25/08/2020

    Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal de designação concluído)