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Teor da publicação

Protocolo: 1822048001 (14/03/2024) Petição (tipo): Protocolo de Madri - RESTRICT Detalhes do despacho:Anotada a restrição da especificação de produtos e serviços das classes NCL(11) 3, 21, 26 e 44. A restrição da especificação da classe NCL(11) 35 é parcialmente recusada. Segundo a seção 11.3.5.3 do Manual de Marcas, quando notificado pela Secretaria Internacional de uma restrição na lista de produtos e serviços, o INPI poderá declarar que a restrição não produz efeitos no Brasil por entender que a alteração solicitada não é de fato uma restrição, mas uma ampliação do escopo de proteção. [1] Os seguintes serviços ampliam o escopo de proteção e não podem ser aceitos na restrição: NCL(11) 35: serviços de atacado e varejo relacionados à venda de rum. [2] Os seguintes serviços, se excluídos, ampliam o escopo de proteção e não podem ser objeto de restrição: NCL(11) 35: nenhum dos serviços mencionados relacionados com bebidas alcoólicas contendo rum.