Processo nº 929856953

Teor da publicação

Protocolo: 850230200447 (03/05/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: L DALLACORTE Procurador: Tatiana Daniele Dallacorte Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;