As COLEGUINHAS Editora Musical

Teor da publicação

Protocolo: 850230408117 (25/08/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: P & G MUSIC EDIÇÕES E GRAVAÇÕES MUSICAIS EIRELLI Procurador: Mário Sebastião Braga Amorim Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente P & G MUSIC EDIÇÕES E GRAVAÇÕES MUSICAIS EIRELLI promover a transferência do pedido ou dos registros em questão pertencentes à S. S. GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA - ME. para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade a fim de afastar a aplicação do inciso XIX do artigo 124 da LPI. Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura relação de grupo econômico.