Processo nº 925741809

Teor da publicação

Protocolo: 850220117180 (22/03/2022) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: KERLA ALENCAR COSTA Procurador: Glaydson de Farias Lima Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;