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Teor da publicação

Protocolo: 850230194305 (27/04/2023) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: JAIRO HONORATO DE MOURA Procurador: Elizeu Crisóstomo Pereira Neto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;